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Imóvel com restrição, mas não está averbada na matrícula, a transação imobiliária segue válida

A Lei 14.825/24, Lei da Transparência Imobiliária, entrou em vigor em 24 de abril de 2024, trazendo mudanças significativas para o mercado imobiliário brasileiro. O objetivo principal da lei é tornar as transações imobiliárias mais transparentes, seguras e justas para todos os envolvidos. As transações de compra, venda ou aluguel de imóveis foram afetadas por...

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