STF não reconheceu a Repercussão Geral (Tema 1450)⚡⚖️ Muitos aguardavam uma “decisão final” do Supremo sobre a aposentadoria especial do eletricista. O julgamento avançou e o cenário 3 se confirmou: o STF não reconheceu a Repercussão Geral (Tema 1450). Mas o que isso significa na prática? Não houve uma vitória automática, mas também não houve...
O Tema 1450 do STF (RE 1.587.714) está em julgamento para definir se há repercussão geral na discussão sobre o reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade (risco elétrico) para fins de aposentadoria especial. O julgamento ocorre no Plenário Virtual e pode transformar o entendimento do Supremo em referência obrigatória para todo o país....
Vou ser direto nesse assunto: O lucro do FGTS é distribuído entre os trabalhadores. Em 2023 foi distribuído 99%; Em 2024, o conselho curador decidiu que será apenas 65% e pronto; Fundamento: necessidade de constituição de uma reserva financeira para enfrentar eventuais decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF); Valores envolvidos: 2022: Lucro: R$ 12,1...
Novas Regras para Eleição de Foro A Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, trouxe modificações importantes ao Código de Processo Civil (CPC) em relação à eleição de foro. Como era: As regras de competência poderiam ser alteradas pela vontade das partes através de diversos meios: pelo silêncio do réu, quando há modificação...
A Lei 14.825/24, Lei da Transparência Imobiliária, entrou em vigor em 24 de abril de 2024, trazendo mudanças significativas para o mercado imobiliário brasileiro. O objetivo principal da lei é tornar as transações imobiliárias mais transparentes, seguras e justas para todos os envolvidos. As transações de compra, venda ou aluguel de imóveis foram afetadas por...
Olá, empregador! Conduzir uma empresa no Brasil não é tarefa fácil. Além de suportar toda a carga tributária que temos nesse país, há, ainda, as questões trabalhistas que, se não forem bem tratadas, tornam-se em desafio complexo e extremamente oneroso. Para auxiliá-lo nessa tarefa, elaboramos este quadro prático com as soluções para os principais problemas...
No último dia 22/03/2024 fez, exatamente, um ano do término do prazo de 180 dia concedido pela Lei 14.457/22 para empresas com mais de 200 funcionários se adaptarem às novas regras e implementarem o canal de denúncias. Daí, vale lembrar, que as empresas que não cumprirem as novas regras podem ser multadas pelo Ministério do...
Elenco abaixo o que o muda para você, pequeno gafanhoto: 1. Fim dos juros exorbitantes em atrasos de pagamento, posto que a correção era feita por índices como o IGP-M, em grande parte apresentavam taxas muito elevadas; 2. Isso significa que os valores cobrados serão mais justos e acessíveis para você e 3. Dívidas civis,...