Novas Regras para Eleição de Foro A Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, trouxe modificações importantes ao Código de Processo Civil (CPC) em relação à eleição de foro. Como era: As regras de competência poderiam ser alteradas pela vontade das partes através de diversos meios: pelo silêncio do réu, quando há modificação...